Projetos foram aprovados por unanimidade pela Câmara Municipal durante sessão realizada no dia 23 de setembro
A Câmara Municipal de São José do Xingu aprovou por unanimidade, durante a sessão realizada na última quarta-feira (23), dois projetos de lei encaminhados pela Prefeitura que tratam de medidas distintas, mas de impacto direto nas políticas públicas e nas contas do município.
As propostas criam uma nova estrutura voltada à população idosa e estabelecem condições especiais para contribuintes que possuem dívidas com o município.
Política para a população idosa
O Projeto de Lei nº 25/2026, encaminhado pelo prefeito Dr. Sandro José Luz Costa, institui a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI).
A proposta contempla pessoas com 60 anos ou mais e prevê que o fundo possa receber recursos do orçamento municipal, transferências da União e do Estado, convênios, doações, destinações do Imposto de Renda, emendas parlamentares e outras fontes previstas em lei.
O Conselho Municipal terá entre suas atribuições definir prioridades, aprovar o plano de aplicação dos recursos, acompanhar a execução financeira e fiscalizar a utilização do dinheiro. O projeto também prevê transparência sobre as receitas e despesas do fundo.
Entre as ações previstas estão iniciativas nas áreas de saúde, assistência social, educação, cultura, esporte, lazer, habitação, transporte, segurança, trabalho e geração de renda. O texto também determina atenção específica às pessoas idosas que vivem na zona rural e em comunidades indígenas do município.
Com a aprovação da proposta, o município terá até 60 dias para instalar o Conselho e até 90 dias para colocar o Fundo em funcionamento, incluindo a abertura de conta específica, obtenção de CNPJ e habilitação para recebimento de recursos.
A justificativa do projeto cita ainda estruturas e ações já existentes no município, como a Casa do Idoso Iron Gomes Guimarães e grupos vinculados ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Desconto de até 90% em multas e juros
Também aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei nº 24/2026 estabelece um programa de regularização para contribuintes com débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025.
A proposta alcança créditos tributários e não tributários, estejam ou não inscritos em dívida ativa, além de determinadas situações envolvendo parcelamentos que não foram cumpridos.
Para quem optar pelo pagamento à vista, o projeto prevê redução de 90% sobre multas e juros. No caso de pagamento parcelado, o desconto previsto é de 60%.
Segundo o demonstrativo fiscal apresentado pela Prefeitura, São José do Xingu possui atualmente R$ 10,73 milhões em créditos municipais pendentes. Desse montante, a base de multas e juros potencialmente alcançada pelo programa é estimada em R$ 5,37 milhões.
O documento também apresenta uma estimativa oficial de R$ 30 mil de renúncia de receita em 2026, tomando como referência previsão já estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Em um cenário hipotético no qual todos os créditos elegíveis fossem pagos à vista com desconto máximo de 90% sobre multas e juros, a renúncia potencial chegaria a aproximadamente R$ 4,83 milhões. A Prefeitura, porém, esclarece que esse cenário não representa uma previsão de arrecadação ou renúncia efetiva, pois dependeria da adesão integral dos contribuintes.
Com a aprovação dos dois projetos, as medidas seguem para as etapas necessárias à implementação pela administração municipal.
A votação ocorreu durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de São José do Xingu realizada em 23 de setembro de 2026, com aprovação unânime dos vereadores.
