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Comissão de Trabalho encerrou 2024 com mais de 230 matérias analisadas

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A Comissão de Trabalho e Administração Pública da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou parecer para 235 proposições no ano de 2024. A partir dessas matérias, foram criadas diz leis complementares, oito resoluções e 24 novas leis ordinárias, como a Lei nº 12.773, que trata da autorização ao governo do estado de Mato Grosso para firmar convênio com as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs).

No Parlamento, a discussão deu-se em torno do Projeto de Lei (PL) nº 1836/2024, que foi aprovado nos termos do Substitutivo Integral nº 1, apresentado por Lideranças Partidárias. Após a sanção governamental em dezembro, passou a ser permitida por lei a contratação dessas entidades civis para auxiliar os poderes Executivo e Judiciário na administração de Centros de Reintegração Social, para fins de recuperação e ressocialização dos presos sentenciados à pena privativa de liberdade.

No mesmo mês, entrou em vigor a Lei nº 12.754/2024, de autoria do deputado estadual Carlos Avallone (PSDB). A nova norma determina que os cargos de confiança, na área programática e de direção superior, com exceção do cargo de presidente e diretor de administração sistêmica, somente poderão ocupados por servidores efetivos da carreira do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (Ipem-MT). A Comissão de Trabalho aprovou o PL nº 1525/2024, que deu origem à norma.

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O colegiado analisou ainda, diversas matérias enviadas pelo governo do estado. É o caso do PL nº 1298/2024, anterior à Lei nº 12.631/2024, que cria a Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade (Invest MT). Também são comuns matérias que tratam da organização de poderes, secretarias e autarquias, como os PLCs nº 25/2024, nº 31/2024 e nº 35/2024. Todos foram aprovados pela Assembleia e tiveram os textos sancionados pelo Executivo.

De acordo com dados do Núcleo Econômico da Casa de Leis, responsável pela Comissão de Trabalho e Administração Pública, das 235 matérias analisadas, 158 foram projetos de lei (67,23%). Além disso, foram apreciados 18 substitutivos integrais a projetos de lei (7,66%), seis emendas a projetos de lei (2,55%), 22 projetos de leis complementares (9,36%), sete substitutivos integrais a projetos de leis complementar (2,98%), 15 projetos de resolução (6,38%), duas emendas a projetos de resolução (0,85%), três substitutivos integrais a projetos de resolução (1,28%) e dois projetos de decreto legislativo (0,85%).

Em 2024, foram membros titulares da comissão o deputado Beto Dois a Um (União), na presidência; Janaina Riva (MDB), vice-presidência; Elizeu Nascimento (PL), Lúdio Cabral (PT) e Max Russi (PSB).

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Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos alerta descaso com polos desativados da Empaer e cobra diálogo com estado

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Na segunda reunião da Comissão Especial da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), ocorrida na última quarta-feira (30), o relator e deputado estadual Wilson Santos (PSD) demonstrou preocupação com o abandono de polos do interior de Mato Grosso, como os de Cáceres e Várzea Grande. Mesmo com a vigência da Lei Complementar n° 683/2021, de sua autoria, que impediu a extinção da entidade e reconheceu seu caráter de interesse social e econômico, o parlamentar avalia que a realidade não corresponde aos objetivos da legislação.

“É algo surreal, parece que estamos tendo um pesadelo. Isso é inacreditável. Estamos diante de centros de pesquisa e conhecimento abandonados. Não dá para acreditar! A Empaer vem sendo desmontada e destruída. Isso foi planejado, governo após governo, sufocando a entidade para justificar o seu fechamento. Em janeiro de 2019, houve um projeto de extinção da Empaer. Foi claramente uma tentativa de encerramento. Com muita paciência dos colegas deputados, conseguimos aprovar o projeto que proibiu a extinção da Empaer. Uma salva de palmas para todos os deputados estaduais, a Assembleia Legislativa exerceu seu poder”, declarou o deputado.

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O presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa de Mato Grosso (Sinterp), Gilmar Antônio Brunetto, conhecido como Gauchinho, denunciou o estado de abandono da unidade da Empaer em Cáceres, que possui uma excelente estrutura física, com salas, banheiros e auditórios.

“O abandono é um desrespeito com a agricultura familiar da região. Quem nega a ciência, contrata a morte. Tínhamos cultivos importantes, como banana e mandioca. Queremos reativar esse centro de pesquisa, mesmo que a área tenha sido repassada à Unemat (Universidade do Estado de Mato Grosso). É uma área pública que atende à região. Poderia estar repleta de mudas. Isso entristece profundamente os colegas que atuavam ali desde a sua inauguração, em julho de 1998, no governo Dante de Oliveira”, lamentou o sindicalista.

Wilson relatou ainda que visitou a Empaer de Várzea Grande com Gauchinho, onde encontraram aparelhos de alto valor, como balanças de precisão, que foram devolvidos, emprestados ou doados à Embrapa. “Como relator, vou registrar essas constatações em um relatório contundente. Lamento, no entanto, que o outro lado não tenha se manifestado. Perderam a oportunidade de apresentar um contraponto e buscar um consenso. É lamentável essa ausência”, afirmou, referindo-se à ausência de representantes do governo estadual na reunião.

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Gauchinho agradeceu pela lei, fruto de projeto de autoria do deputado Wilson Santos que impediu a extinção da Empaer, estendendo os agradecimentos a todos os parlamentares que mantiveram a instituição ativa. “Temos uma imensa gratidão à Casa de Leis. Continuamos confiantes na reativação da Empaer em Cáceres, com apoio das lideranças políticas da Assembleia Legislativa e da região e de todos os envolvidos com a agricultura familiar”, declarou.

A Comissão Especial acompanha o processo de mudanças, desativações e leilões de áreas e estabelecimentos da Empaer, sendo presidida pelo deputado estadual Júlio Campos (UB). Diante da importância da participação do Poder Executivo estadual, ficou definida uma reunião, para este mês de maio, com nova convocação do presidente da Empaer, Sueme Fernandes, do vice-governador Otaviano Pivetta e de Andreia Carolina Domingues Fujioka, da Secretaria Estadual de Agricultura Familiar (Seaf).

Fonte: ALMT – MT

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